Notícias


Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.

Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de prestação de serviços, mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora mediante o distrato celebrado entre os seus sócios. 

TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida

 

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras. 

Eventos


Dr. Gerson Branco palestra no 8º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

Dr. Gerson Branco participa de painel sobre "A boa-fé na regulação dos sinistros".

17 e 18 de maio de 2018
Local: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Rua Álvares Penteado, 151, Centro
São Paulo, SP.

http://www.congressodireitocomercial.org.br/site/

 

Dr. Luciano Piva defende Dissertação de Mestrado na UFRGS

Advogado defendeu, no dia 16/02/2018, no Pantheón da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Dissertação sobre o tema "O Earn-Out na Compra e Venda de Participações Societárias", tendo seu trabalho recebido indicação para publicação da qualificada Banca, composta pelos Professores Doutores Francisco Satiro (USP), Luis Renato Ferreira da Silva (UFRGS) e Fabiano Menke (UFRGS).

 

Dra. Flaviana participará da Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL.

18/01- Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL. tema: "Serve a dignidade da pessoa humana como fundamento para justificar a admissão da eutanásia?".