Notícias


Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos semelhantes contra outros Estados que instituíram a cobrança: Paraná, Minas Gerais e Rio. 

STJ admite extensão da cláusula compromissória a contratos coligados

Decisão acentua ainda mais o dever de cuidado que as partes devem ter ao redigir suas cláusulas de resolução de disputas

Em decisão de 18 de setembro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Resp. 1.639.035 – SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A 3ª Turma do STJ deliberou acerca dos limites da cláusula compromissória e, especificamente, sobre a extensão, a contratos coligados, de cláusula arbitral que tenha sido inserida em contrato principal[1]. No caso em tela, o contrato coligado previa cláusula de eleição de foro.

Planejamento tributário e os limites da liberdade do contribuinte

CARF afirma a liberdade de formalizar operações da forma menos onerosa fiscalmente

“Não existe regra federal ou nacional que considere o negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária”

(Acórdão CARF 1401-002.835)

Eventos


Divulgação e Convite: Eventos nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro!

GERSON BRANCO ADVOGADOS convida a todos para os seguintes eventos que ocorrerão nos próximos meses! Clique e confira!

Dr. Gerson Branco será palestrante no II Simpósio de Direito Societário - 19/10/2018

O II Simpósio de Direito Societário ocorrerá no Prédio 40, auditório (sala 202), da PUCRS, no dia 19/10/2018  -  Horário: 19h30min às 21h15min

As inscrições são gratuitas, mas as vagas limitadas. Confira a programação!

Dra. Flaviana Rampazzo será palestrante no II Congresso Internacional de Responsabilidade Civil

Conferência da Dra. Flaviana Rampazzo ocorrerá no dia 21/09/2018

Informações sobre o II Congresso Internacional de Responsabilidade Civil podem ser visualizadas no seguinte endereço: https://www.responsabilidadecivil.org/