A indefinição quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/2018) parece estar chegando ao fim. Com a aprovação do Senado da Medida Provisória n. 959/2020, no dia 26/08/2020, sem a inclusão do art.4º, que prorrogava o início da vigência da LGPD para 03 de maio de 2021, a lei passará a viger assim que o projeto de lei de conversão da MP 959/2020 for sancionado ou vetado pela presidência, o que deve ocorrer até o dia 17/09/2020.
Diante da iminente entrada em vigor da LGPD, no dia 27/08/2020 foi publicado no Dário Oficial o Decreto n. 10.474 de 26 de Agosto de 2020, em que a presidência da República deu um passo adiante na definição dos cargos, organograma e funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista no art. 55 da LGPD. Agora aguarda-se a nomeação das pessoas que integrarão o órgão.
A ANPD será responsável por, a partir de 1º agosto de 2021, aplicar as sanções previstas nos artigos 52 ao 54 da LGPD. É também responsabilidade do órgão, dentre outras, a fiscalização da observância da LGPD, a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e mesmo a promoção do conhecimento das normas de proteção de dados.
Diante disso, é imprescindível que as empresas se informem sobre a LGPD e sobre seu alcance prático, e adotem medidas para se adaptarem a essa lei.
Primeiramente é preciso que as empresas elaborem uma política de privacidade dos dados adequada à LGPD, apegada à minimização do tratamento de dados ao estritamente necessário, com o fornecimento de todas as informações pertinentes aos titulares dos dados e a observância dos requisitos para esse tratamento.
É muito importante também a criação de organogramas internos sobre a atividade de processamento dos dados, com a definição do controlador, operador e encarregado, e a adoção de medidas para garantir os direitos dos titulares dos dados, sobretudo pelo estabelecimento de canal para comunicação com o encarregado e procedimentos internos que possibilitem o atendimento de suas demandas.